Política de Privacidade

2.1 O objeto do presente Termo e Condições Gerais de Uso é a prestação de serviços pelo GAT de veiculação de ANÚNCIOS no portal GAT e em portais parceiros, mediante remuneração do ANUNCIANTE.

2.1.1 A ACEITAÇÃO DESTE TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELO GAT.

2.1.2 A aceitação pelo ANUNCIANTE do presente Termos e Condições ocorrerá após análise e aceitação do GAT, sendo que este procedimento deverá ser realizado em até 3 (três) dias úteis contados da contratação do plano pelo ANUNCIANTE.

2.1.3 A inclusão dos ANÚNCIOS se dará pela inserção direta dos mesmos em ambiente exclusivo e com acesso controlado. Para início do uso, o ANUNCIANTE deverá acessar o endereço específico e informar login e senha que serão enviados por e-mail pelo GAT. O Contrato que foi aceito no momento da contratação do serviço, poderá ser alterado, sem aviso prévio e deverá ter no Contrato GAT – Versão 1.0 o aceite do ANUNCIANTE através dos sistemas do GAT para seguir utilizando o sistema. A cada alteração nestes Termos e Condições, o que poderá ser feito sem aviso prévio, o ANUNCIANTE deverá dar novo aceite para poder utilizar o sistema.

2.1.4 O GAT não realiza, e tampouco se responsabiliza, pela intermediação das vendas e compras, ou qualquer tipo de transação feita entre USUÁRIOS e ANUNCIANTE do portal.

2.1.5 OS SERVIÇOS DO GAT ESTÃO DISPONÍVEIS APENAS PARA PESSOA QUE TENHA CAPACIDADE LEGAL PARA CONTRATÁ-LOS. NÃO PODEM UTILIZAR OS SERVIÇOS DO GAT PESSOAS QUE NÃO GOZEM DESTA CAPACIDADE, INCLUSIVE MENORES DE IDADE, OU PESSOAS QUE TENHAM SIDO INABILITADAS PELO GAT, TEMPORÁRIA OU DEINFITIVAMENTE, FICANDO DESDE JÁ O USUÁRIO ADVERTIDO DAS SANÇÕES LEGAIS DO CÓDIGO CIVIL, NOTADAMENTE, ARTIGOS 166 “I”, 171 “I” E 180. PESSOAS JURÍDICAS PODERÃO CADASTRAR-SE POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS.

2.2 Todo ANÚNCIO deve obedecer às regras e POLÍTICAS DO GAT identificadas nestes Termos e Condições e sujeitas às penalidades aqui estabelecidas.

2.2.1 O mesmo diz respeito à conduta do ANUNCIANTE.

2.3 Caso o ANUNCIANTE tenha interesse em um novo PLANO, deverá solicitar o cancelamento do plano contratado e efetuar a contratação de outro plano através do site do GAT.

2.4 Cada OPÇÃO DE PLANO conterá: (i) um descritivo; (ii) as formas de veiculação do ANÚNCIO; (iii) o período de veiculação do ANÚNCIO; (iv) os custos; e (v) os meios e formas de pagamento.

2.4.1 Os critérios de exibição do ANÚNCIO são estabelecidos pelo SITE segundo o perfil de seus USUÁRIOS, e poderão ser alterados pelo SITE independentemente de notificação ao ANUNCIANTE para assegurar maior visibilidade ao ANÚNCIO.

2.4.2 Dentre os critérios de exibição há possibilidade de divulgar o anúncio com DESTAQUE, que é uma funcionalidade do SITE que permite que os ANÚNCIOS apareçam em alguns espaços publicitários dentro do portal, sendo que o critério de aparecimento é estabelecido pelo GAT seguindo o perfil de seus USUÁRIOS.

2.5 Quando o ANUNCIANTE contratar os serviços disponíveis no GAT mediante pagamento por cartão de crédito, cartão de débito ou débito bancário, desde já autoriza que, mediante solicitação de bancos ou operadoras de cartão de crédito, seja feita a confirmação de seus dados.

3.1 O GAT envidará seus melhores esforços empresariais para manter o portal GAT disponível ao USUÁRIO e ao ANUNCIANTE, o que inclui a acessibilidade ao ANÚNCIO e as funcionalidades adicionais do Portal, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana.

3.1.1 O GAT não se responsabiliza pela indisponibilidade do Portal, desde que esta esteja em linha com os parâmetros e as práticas de mercado de grandes portais da INTERNET.

3.1.2 Adicionalmente o GAT não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do GAT à INTERNET; (ii) indisponibilidade de acesso pelo ANUNCIANTE à INTERNET gerada por problemas de conexão dos equipamentos do ANUNCIANTE; e (iii) eventos fora de seu controle.

3.1.3 O GAT também se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, programadas ou não, e de emergência, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado, dispensado prévio aviso.

3.2 O GAT se compromete a corrigir, no menor prazo possível, eventuais falhas operacionais comunicadas pelo ANUNCIANTE, não respondendo por eventuais perdas, danos ou lucros cessantes resultantes de tais eventos. Em tais situações, não caberá, ao ANUNCIANTE, quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado.

3.3 O GAT se exime de qualquer responsabilidade com respeito: (a) aos dados, direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais, marcas etc.), fotos e vídeos que compõem o ANÚNCIO, visto que é o próprio ANUNCIANTE que os forneceu; (b) aos contatos e relacionamentos entre o ANUNCIANTE e os USUÁRIOS que se interessarem pelo ANÚNCIO; e (c) por ato cometido por esses ou outros terceiros.

3.3.1 O ANUNCIANTE reconhece que o GAT detém todos os direitos, títulos e interesses referentes aos serviços fornecidos através de seu portal, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. Os direitos do GAT estão protegidos por leis de propriedade intelectual, nacionais e internacionais. Sendo assim, o ANUNCIANTE concorda que não copiará, reproduzirá, alterará, modificará ou criará produtos ou serviços derivados dos produtos e serviços fornecidos pelo GAT, sob pena de responder perante o GAT pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, quando necessários para a defesa dos interesses do GAT.

3.3.2 O GAT não reivindica nenhum direito de propriedade ou controle sobre qualquer conteúdo enviado, postado ou exibido pelo USUÁRIO no portal GAT. De forma que o ANUNCIANTE ou seu licenciador de direitos detém todas as patentes, marcas comerciais e direitos autorais de todo conteúdo enviado, publicado ou exibido no portal GAT ou por meio dele, e é responsável pela devida proteção desses direitos. Ao enviar, publicar ou exibir conteúdo NO PORTAL GAT, o ANUNCIANTE isenta de royalties e autoriza o GAT a reproduzir, publicar e distribuir tal conteúdo. Além disso, o GAT se reserva o direito de não aceitar, publicar, exibir ou transmitir qualquer conteúdo de acordo com seus próprios critérios. O ANUNCIANTE declara e garante que possui todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ceder os direitos aqui citados sobre qualquer conteúdo enviado.

3.4 O GAT, a partir de seu controle de qualidade ou mediante reclamação fundamentada, poderá fiscalizar o conteúdo dos ANÚNCIOS, garantindo a qualidade de seus serviços. O SITE se reserva o direito de, sem aviso prévio, suspender ou excluir qualquer ANÚNCIO que, a seu critério exclusivo, apresente inconsistências ou inveracidades, ou que não esteja de acordo com a POLÍTICA DE QUALIDADE, bem como tenha capacidade para ferir ou aviltar a imagem do SITE, na sua visão única, exclusiva e incontestável.

3.5 O GAT envidará seus melhores esforços na capacitação do ANUNCIANTE a utilizar seu serviço da melhor forma possível, com textos explicativos disponíveis na CENTRAL DO ANUNCIANTE, treinamento por conferência virtual ou presencial quando possível.

3.6 O ANUNCIANTE concorda que o GAT pode, a qualquer tempo, mediante reclamação de terceiros ou por investigação própria do GAT, cancelar o login e senha de acesso dos ANUNCIANTES que pratiquem atos ilícitos ou antiéticos a partir de um ANÚNCIO, firam os preceitos citados nestes Termos e Condições, no TERMO DE USO e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ou ainda daqueles que tiverem uma reputação de negócio ou na INTERNET que o GAT considere desabonar o serviço de classificados que o mesmo oferece, na sua visão única, exclusiva e incontestável.

3.7 O GAT reserva-se o direito de não aceitar ou renovar ANÚNCIOS, a seu exclusivo critério, situação em que quaisquer valores pagos pelo ANUNCIANTE para a veiculação rejeitada serão devolvidos no prazo de até 05 (cinco dias).

3.8 O GAT poderá suspender o ANÚNCIO de ANUNCIANTES cujo cadastro contenha irregularidades até sua respectiva regularização.

3.9 O GAT reserva-se o direito de suspender os serviços previstos nestes Termos e Condições em caso de qualquer inadimplemento do presente Termos e Condições por culpa ou dolo do ANUNCIANTE.

3.10 Na mesma PÁGINA do ANÚNCIO o GAT poderá veicular anúncios de diferentes ANUNCIANTES.

3.11 O GAT não se responsabiliza por qualquer tipo de dano – incluindo, mas não se limitando a, lucro cessante, perda de informações confidenciais, furto ou roubo, resultante de ato ilícito ou imoral, etc. – que o ANUNCIANTE venha a sofrer em decorrência do mau uso ou uso ilícito que USUÁRIOS possam fazer de seu ANÚNCIO ou das informações que acompanham o ANÚNCIO.

3.12 Em caso de ter havido culpa grave ou dolo na conduta do GAT, sua responsabilidade para fins de indenização nos termos aqui descritos, limita-se à devolução do último valor pago pelo ANUNCIANTE como mensalidade para a postagem de seus ANÚNCIOS.

3.13 Em nenhuma hipótese o GAT será responsável pelo não recebimento por parte do ANUNCIANTE de e-mail e/ou mensagem relacionados, incluindo, mas não se limitando ao prazo de vigência do ANÚNCIO, renovação do PLANO, andamento da ordem para pagamento do PLANO, interesse de USUÁRIOS no bem anunciado, quando a falta de recebimento estiver ligada a problemas a que o GAT não poderia ter conhecimento e/ou cuja resolução esteja fora de seu alcance, tais como, mas não se limitando a, caixa de mensagens do ANUNCIANTE cheia, anti-spam ou bloqueadores ativados, bem como dados incorretos cadastrados pelo ANUNCIANTE no GAT. Adicionalmente, em virtude de problemas e/ou desconfigurações que possam ocorrer pela utilização de outros navegadores, o GAT recomenda a utilização do Internet Explorer versão 6.0 para realização de transações e navegações em seu portal.

3.14 O GAT também se reserva o direito de incluir, a qualquer tempo, informações editoriais adicionais na ficha dos anúncios com o intuito de auxiliar o internauta na busca de palavras-chave. Tais informações adicionais podem ser estatísticas de preço, avaliações de usuários sobre localidade, pontos de interesse próximos ao imóvel, simuladores de financiamento, dentre outras.

3.15 O ANUNCIANTE expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo GAT com as demais empresas integrantes do seu grupo econômico.

3.16 O ANUNCIANTE expressamente autoriza que o GAT divulgue a informação de que o ANUNCIANTE é um cliente do GAT em seus materiais e campanhas promocionais.

4.1 O ANUNCIANTE deverá providenciar, por conta própria, o acesso à INTERNET, assim como os equipamentos e programas técnicos necessários, como computadores, modem, etc.

4.2 O ANUNCIANTE será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível.

4.3.1 O ANUNCIANTE garante que só anunciará bens sobre os quais tenha poderes para dispor e que sejam de procedência idônea.

4.3.2 Os dados cadastrados, além de serem utilizados para a veiculação do ANÚNCIO, serão utilizados para envio de correspondências sejam elas de cobrança ou de informativos.

4.3.3 O ANUNCIANTE compromete-se a fazer bom uso de seu ANÚNCIO e do GAT, não praticar fraude, disponibilizar dados e informações corretos e verdadeiros e a modificá-los quando necessário, sob pena de, em assim não agindo, incorrer nas sanções civis e penais previstas em lei, bem como multa contratual disposta neste instrumento.

4.4 O ANUNCIANTE se compromete e será responsável: (i) pelo cadastramento, conteúdo, veracidade, qualidade, precisão, manutenção e atualização das informações, das fotos e dos vídeos no ANÚNCIO, bem como por todos os seus dados pessoais e dados de cobrança; (ii) pelos contatos e eventual relacionamento contratual com USUÁRIOS fruto do ANÚNCIO; (iii) em responder as mensagens ou telefonemas de USUÁRIOS em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

4.5 O ANUNCIANTE se obriga a manter o GAT livre de quaisquer reclamações ou ações em decorrência de incorreção ou defeito dos dados e informações sobre o ANÚNCIO, ou ainda sobre as suas atitudes perante os USUÁRIOS.

4.6 O ANUNCIANTE se compromete a configurar seu ANÚNCIO de acordo com a POLÍTICA DE QUALIDADE, não podendo conter elementos falsos, que ofendam a lei, a moral ou os bons costumes, ou que causem danos a terceiros por violação de propriedade intelectual (marcas, patentes, direitos autorais etc) ou por qualquer outro motivo.

4.7 O ANUNCIANTE se compromete a efetuar um ANÚNCIO para atingir unicamente o fim expresso em tal ANÚNCIO, nos termos do item 4.7.1 abaixo.

4.7.1 São expressamente vedados ANÚNCIOS que visem à comercialização de um bem ou serviço que não o anunciado, ou ainda ANÚNCIOS que visem atrair USUÁRIOS ao ANUNCIANTE, para que este então proponha algo diverso ou em adição ao contido no ANÚNCIO, sob pena de ter seu cadastrado cancelado a exclusivo critério do GAT, nos termos deste instrumento.

4.8 O ANUNCIANTE se obriga a cessar a veiculação do ANÚNCIO quando tiver alienado o bem anunciado ou de qualquer outra forma satisfeito o objetivo do ANÚNCIO.

4.8.1 Não obstante a obrigação acima, o ANUNCIANTE não fará jus à redução do valor pago, reembolso ou qualquer outra forma de repagamento, compensação ou devolução das quantias pagas pelo ANÚNCIO.

4.9 O ANUNCIANTE se obriga a tomar todas as medidas que assegurem um resultado positivo da utilização dos serviços do GAT, o que inclui, mas não se limita à observância à POLÍTICA DE QUALIDADE e à seção de DICAS DE SEGURANÇA, ambas contidas no portal GAT.

4.10 O ANUNCIANTE assume toda e qualquer responsabilidade advinda: (a) do uso e publicação dos dados, artes, criações, fotos e vídeos que compõem o ANÚNCIO; (b) dos contatos e relacionamentos entre o ANUNCIANTE e USUÁRIOS; e (c) por ato cometido por terceiros.

4.11 Somente podem ser ANUNCIANTES pessoas capazes, de acordo com a lei. Se o ANUNCIANTE for caracterizado como incapaz, as obrigações de indenizar previstas nestes Termos e Condições serão de seus representantes legais, nos termos do artigo 932 e 933 do Código Civil (pais, tutores e curadores).

4.12 Na ocorrência de promoções ou planos especiais (período de serviço gratuito, abatimentos de valores etc.) os termos da promoção serão exibidos em local de destaque no GAT, não se comprometendo, o GAT, a oferecer futuramente quaisquer outras promoções ou planos adicionais, além dos que estiverem especificamente descritos nas promoções ou planos especiais exibidos no GAT.

4.13 Além das demais consequências previstas nestes Termos e Condições e na lei, em caso de falta de pagamento ou em caso de qualquer outro descumprimento contratual, o ANUNCIANTE será responsável por indenizar o GAT pelos prejuízos resultantes desse inadimplemento.

4.14 O ANUNCIANTE declara ter lido, tomado ciência e concordado com estes Termos e Condições, com a POLÍTICA DE QUALIDADE com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e com as DICAS DE SEGURANÇA, se comprometendo com seus termos e obrigações e assumindo também todos os riscos inerentes ao negócio ora pactuado.

4.14.1 O GAT poderá alterar tais documentos a qualquer momento, o que será imediatamente publicado no portal. O ANUNCIANTE reconhece que qualquer transação efetuada através do GAT estará sujeita a estes Termos e Condições, POLÍTICA DE QUALIDADE e POLÍTICA DE PRIVACIDADE vigentes à época da realização de tal transação. Desta forma, se compromete o ANUNCIANTE a ler periodicamente estes documentos no Portal.

4.15 Cabe ao ANUNCIANTE assegurar-se, antes de tomar qualquer atitude, de que o USUÁRIO interessado no ANÚNCIO é idôneo. O ANUNCIANTE é o único responsável pelo relacionamento, deliberações e/ou transações comerciais que realizar com o USUÁRIO. Outrossim, a comercialização do produto/serviço anunciado, bem como a garantia de sua legítima procedência, é de inteira responsabilidade do ANUNCIANTE.

4.16 O ANUNCIANTE COMPREENDE QUE O GAT NÃO GARANTE QUE O ANÚNCIO VEICULADO RESULTARÁ NO OBJETIVO PRETENDIDO PELO ANUNCIANTE. O GAT É MERO INSTRUMENTO REMUNERADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MÍDIA CLASSIFICADA PARA ANÚNCIO E, COMO TODO NEGÓCIO, ESTÁ SUJEITO AO RISCO DO INSUCESSO, PELO QUE RESTARÁ ISENTO DE RESPONSABILIDADES CONFORME CONCORDADO E AQUIESCIDO PELO ANUNCIANTE.

4.17 O ANUNCIANTE concorda com o uso de comunicação eletrônica para se relacionar com o GAT, o que inclui a possibilidade de firmar contratos, fazer pedidos e para a entrega eletrônica de avisos, políticas e registros de transações. Além disso, pelo presente instrumento, renuncia a quaisquer direitos ou exigências de assinatura original (não eletrônica) ou a entrega ou a retenção de registros não eletrônicos, exceto quando especificamente definido neste instrumento de forma diversa.

5.1 Em retribuição aos serviços ora contratados, será devido pelo ANUNCIANTE o valor do plano contratado e o valor da taxa de adesão constantes no TERMO DE ADESÃO, pago na periodicidade contratada, conforme condições descritas naquele documento.

5.1.1 Além dos valores acima descritos, o GAT irá apurar mensalmente o valor referente ao consumo de ofertas e produtos adicionais ao plano contratado, qual estará detalhado para consulta na CENTRAL DO ANUNCIANTE.

5.1.2 Os valores descritos no item 5.1.1 acima serão cobrados mensalmente ou na periodicidade escolhida pelo cliente, na forma e modalidade de pagamento escolhidas e informadas no TERMO DE ADESÃO.

5.1.3 O Consumo de ofertas e produtos adicionais é uma prerrogativa do cliente, e o mesmo entende que o consumo adicional implica no aceite deste consumo e consequentes encargos sobre os mesmos.

5.2 A remuneração não inclui o valor de quaisquer serviços extras como criação de peças publicitárias, sites, inclusão de anúncios, os quais sendo de interesse do ANUNCIANTE deverão ser contratados em separado.

5.3 O atraso ou a falta do pagamento da mensalidade, seja ele através de boletos de pagamento, cartão de crédito ou débito em conta, ocasionará a incidência de uma multa de mora equivalente a 10% do valor em atraso, além de correção monetária e de juros de 0,033% ao dia.

5.4 Os preços dos serviços estipulados neste Contrato sofrerão reajuste automático pelo IGP-M calculado pelo FGV, a não ser que as partes acordem o contrário.

5.5 Caso o ANUNCIANTE tenha escolhido a forma de pagamento débito automático, o ANUNCIANTE autoriza o GAT a solicitar ao seu banco que debite, mensalmente da conta corrente indicada pelo ANUNCIANTE, o valor mensal do plano contratado, acrescido de eventuais consumos adicionais, sob pena de responder pela falta ou atraso no pagamento nos termos do item 5.3 acima.

6.1 O ANUNCIANTE deverá efetuar seu ANÚNCIO dentro das seções e subseções do GAT apropriada ao bem anunciado.

6.2 O ANÚNCIO deve conter uma descrição clara e precisa das características do que for anunciado.

6.3 Os preços dos produtos ou serviços anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes. O GAT poderá remover aqueles ANÚNCIOS cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação.

6.4 O ANÚNCIO pode conter gráficos, textos, descrições e fotos do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo destes Termos e Condições ou das POLÍTICAS DO SITE.

6.4.1 Ao incluir foto ou vídeo, quando disponível no plano, este deverá corresponder especificamente ao bem que está sendo oferecido.

6.5 Ao publicar o ANÚNCIO, o ANUNCIANTE declara possuir o direito de vender ou intermediar a venda do produto ou serviço oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto ou serviço para entrega ou prestação imediata, salvo menção expressa e clara em sentido contrário constante do próprio ANÚNCIO.

6.5.1 No que diz respeito a ANÚNCIO de imóveis, somente poderão ser anunciados imóveis que já estejam prontos para morar.

6.6 Os requerimentos qualitativos mais detalhados que o ANUNCIANTE deve obedecer sobre a forma e conteúdo dos ANÚNCIOS encontram-se na POLÍTICA DE QUALIDADE.

6.7 O início da veiculação do ANÚNCIO lançada no presente Termos e Condições não sofrerá alteração, independentemente da opção de veiculação e da aprovação do pagamento efetuado pelo ANUNCIANTE ao GAT.

6.8 FICA DEFINIDO QUE NÃO CABE AO ANUNCIANTE QUALQUER REEMBOLSO OU CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA QUANDO, POR SUA SOLICITAÇÃO, A VEICULAÇÃO DO ANÚNCIO FOR DESCONTINUADA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO CONTRATADO, MESMO QUE O PRODUTO/SERVIÇO ANUNCIADO JÁ TENHA SIDO VENDIDO.